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17 de Outubro de 2019

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

Andre Luis, Estudante de Direito
Publicado por Andre Luis
há 7 meses


André Luis dos Santos[1]

Sumário: 1. Introdução; 2. Os Momentos Políticos do Brasil; 3. A Volta do Governo Civil – Tancredo Neves (1985); 4. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e a Constituição Federal de 1988; 5. Impeachment: Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff; 6. Luís Inácio Lula da Silva: da Indústria Metalúrgica à Presidência da República; 7. Conclusão.

  1. Introdução

Esse artigo que denominei de “Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país”, eu assim o fiz constar todos os assuntos políticos que já estudei sobre a ciência política e sobretudo, sobre a ciência jurídica, já que sou estudante de Direito. Cabe falar aqui que as leis, foram as primeiras formas de coordenar uma sociedade que já existiu no mundo moderno, sendo que as primeiras delas foram de Draco e Sólon.

BARROSO ele vai nos falar que o ideal constitucionalista de limitação do poder foi compartilhado por Roma, onde a República se implantou em 529 a.C., ao fim da monarquia etrusca, com a Lei das Doze Tabuas. O poder militar e político romano estendeu-se por quase todo o Mediterrâneo, mas sua estrutura jurídica e instituições políticas seguiram sendo as de uma cidade-Estado.[2]

O ano é novo, mas o problema que a política vem enfrentando já é um problema que, perdura anos e que, se não for tratado com as soluções mais adequadas que tem, pode se transformar em uma bola de neve em que se aglutina tudo e todos, de um modo que não vai mais comportar as caraterísticas fundamentais.

Por assim dizer, cabe a nós – jovens juristas e estudantes de direito – propormos uma teoria política que seja boa tanto para a política em sim, como para a teorização da política para alguns anos à frente. BARROSO, nos diz que[3]:

Atenas é historicamente identificada como o primeiro grande precedente de limitação do poder político – governo de leis, e não de homens – e de participação dos cidadãos nos assuntos políticos. Embora tivesse sido uma potência territorial e militar de alguma expressão, seu legado perene é de natureza intelectual, como berço do ideal constitucionalista e democrático.

Quando pensamos em constitucionalismo, lemos em MORAES que:

A origem do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, de 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais[4]

Em outros dois pontos de seu livro, Alexandre de Moraes dá dois conceitos de Constituição sendo que, o primeiro ele fala que a Constituição é a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas (disposições e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e aí situam os indivíduos em grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos de formação e manifestação da vontade política, os órgãos de que esta carece e os actos em que se concretizava[5]

Já MIRANDA CARVALHO, citado pelo mesmo autor, entende que a Constituição nada mais é do que:

É o estatuto jurídico fundamental da comunidade, isto é, abrangendo, mas não se restringindo estritamente ao político e porque suposto este, não obstante a sua hoje reconhecida aptidão potencial para uma tendencial totalização, como tendo, apesar de tudo, uma especificidade e conteúdo material próprios, o que não autoriza a que por ele (ou exclusivamente por ele) se defina toda a vida de relação e todas as áreas de convivência humana em sociedade e levará à autodeterminação do normativo-jurídico especifico (neste sentido, total – e não apenas tendencialmente – é o Direito), bem como à distinção, no seio da própria Constituição, entre a sua intenção ideológica-política e a intenção jurídica stricto sensu. Com este sentido também poderemos definir a Constituição como a lei fundamental de uma sociedade[6]

Podemos fazer aqui uma análise política, social e democraticamente do Brasil, onde precisamos agir o mais rápido possível, para que possamos não sofrer mais tarde. Politicamente, o Brasil se encontra dentro de uma crise, onde as reformas estão aí para serem aprovadas, o país também está mergulhado dentro de uma das maiores operações contra a corrupção que já teve, sendo a Operação Lava Jato.

Socialmente, o Brasil vive numa disparidade até porque, tem pessoas vivendo – em um mesmo país – em uma comunidade e outras pessoas moram em casas de luxo, isso precisa ser mudado o mais rápido possível até para não sofrermos mais tarde, mais uma vez reitero.

Por fim, democraticamente até porque o Brasil ele não tem o aspecto que fora dado pela Constituição Federal de 1988, onde – segundo a dicção do parágrafo único, do artigo primeiro – todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Realmente – como eu disse – não há essa paridade jurídica, tal como se expressa na Constituição.

É preciso fazer aqui, falar um pouco da origem e da evolução do Direito Constitucional[7]- antes de irmos ao artigo de fato – para sabermos de onde surgiu e como surgiu o Direito Constitucional, o ramo mais importante do Direito Público. Somente uma parte do texto sobre origem e evolução, será feita antes de irmos aos assuntos do artigo propriamente dito

Na sua formação (final do século XVIII e início do século XX), o Direito Constitucional adotou os valores defendidos pela classe social então emergente, a burguesia, a qual, a partir da Revolução Francesa, logrou impor ao mundo seu modelo de organização política, o Estado liberal.

Essa forma de organização política tinha por objetivo, em última análise, assegurar a autonomia do indivíduo, a liberdade de cada um para desenvolver-se em plenitude, dando vazão ao seu potencial. Evidentemente, tal finalidade amoldava-se com perfeição aos interesses da burguesia, classe detentora dos meios de produção, a mais apta a atingir um nível de ‘desenvolvimento’.

Agora vamos passar a análise dos temas que, eu coloquei no sumário desse artigo. O primeiro deles, é “Os Momentos Políticos do Brasil”, vamos falar da orientação política do Brasil desde a outorga da primeira Constituição de 1824, até os dias de hoje com a Constituição de 1988.

Em todas as Cartas que foram promulgadas/outorgadas, o Brasil se inova quando o assunto é política, mas infelizmente o país acabou se perdendo em toda essa inovação política que teve ao longo, de todas essas Cartas, e precisa urgentemente ser achado antes que seja sofrido, para as outras gerações.

E aqui, vou reunir os quatro pontos que, na minha opinião, a política, teve elevação dentro de nosso país. Um desses momentos, foi a volta do governo civil[8], que no dizer de AFONSO DA SILVA:

A luta pela normalização democrática e pela conquista do Estado Democrático de Direito começara assim que se instalou o golpe de 1964 e especialmente após o AI-5, que foi o instrumento mais autoritário da história política do país.

Assim como Luis Roberto Barroso, Miguel Reale, nos fala que: o homem, nos tempos primitivos, é governado, como se sabe, por um complexo de regras ao mesmo tempo religiosas, morais, jurídicas, indiferençadas no bojo dos costumes, elaboradas no anonimato do viver coletivo, exigidas por chefes e sacerdotes. Durou milênios o processo de diferenciação das regras que a consciência do justo tenha sido precedida pela força[9]

O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social: não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua sociabilidade[10]

Outro momento importante – e de grande importância digamos de passagem – é a Assembleia e a promulgação da Constituição de 1988. A vigência e a validade do ordenamento jurídico não são, pois, decorrência de uma norma fundamenta, como expõe Kelsen, nem é mero fato, como pretendem os positivistas, mas são antes qualidades imanentes ao sentido da experiência jurídica, como experiência axiológica. O Direito é, em verdade, uma das expressões basilares do espírito humano em seu incessante processo de objetivação ordenadora e racional do mundo em que vivemos, representando ‘sistemas de respostas sucessivas’ aos problemas que se põe através da história[11]

Quando procuramos saber mais sobre a interpretação constitucional, precisamos analisar todas as existentes e que BARROSO assim, nos faz entender em seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo, sendo elas: interpretação gramatical, literal ou sistemática; interpretação histórica; interpretação sistemática e interpretação teleológica[12]

A unidade nacional tende então a consolidar-se na realidade brasileira, por força dos ascendentes de consciência coletiva e da aproximação interior, e assim, já permite uma realização prática do federalismo e até poderia dispensar a centralização governamental que, dada a onipotência do poder que já vai deixando uma constante do mecanismo político, foi por muito tempo a nossa força de coesão e unidade[13]

Analisaremos também, os impeachments de Fernando Collor de Melo e de Dilma Rousseff[14], outro momento importante e único para a democracia do Brasil. O impeachment é um termo inglês que corresponde a um processo político criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar responsabilidade do Presidente da República; Governador; Prefeito; Ministro do Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má ou delito conduta no exercício de suas funções cabendo Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo[15]. A Lei do Impeachment é a de número de 1;079/1950.

É preciso que os direitos humanos, são importantes para uma República bem organizada como a nossa – mas que precisa melhorar e muito, isso é verdade – e esses direitos, como muitos pensam por aí não são direitos somente dos bandidos. Os direitos humanos, tem algumas características, que não podem, em nenhuma hipótese da vida humana, serem esquecidas, quais sejam:[16]

  1. Inerência – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, ou seja, pertencer à família humana (conforme expressão prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos) é suficiente para tornar o indivíduo protegido pelos direitos humanos;
  2. Universalidade – não importa a raça, a cor, o sexo, a origem, a condição social, a condição política, a língua, a religião ou a sexualidade: o ser humano será destinatário da proteção dos direitos humanos;
  3. Transnacionalidade – não importa o local em que esteja o ser humano, deverá sempre ser alcançado pelos direitos humanos;
  4. Indivisibilidade – um direito humano não se divide, não se reparte, não há ‘meio direito humano’ (…)
  5. Interdependência - muitas vezes, para o exercício de determinado direito, passa-se anteriormente pelo exercício de outro direito, com a ideia de dependência. Por exemplo: para o exercício de determinado direito político, anteriormente exerceu-se um direito civil.
  6. Historicidade – os direitos humanos são formados ao longo dos tempos, conforme já mencionado ‘não nascem todos de uma vez’, é uma lenta e longa formação;
  7. Indisponibilidade – o ser humano não pode dispor de um direito humano, até porque é inerente a ele;
  8. Inalienabilidade – o ser humano não pode vender um direito humano;
  9. Imprescritibilidade – o ser humano não perde um direito por decurso do tempo; e
  10. Irretroatividade – (…) um direito humano alcançado, teoricamente, não pode retroagir

A partir de agora, vamos começar a analisar todos os assuntos que estão aludidos no sumário do artigo.

  1. Os Momentos Políticos do Brasil

Em vários momentos de nossa democracia, sempre tiveram momentos que, cabem aqui ser destacados, tais como: os dois impeachments (Collor de Melo, em 1992; e o de Dilma Rousseff, em 206); a volta da República ao povo brasileiro, entre outros que serão analisados mais a fundos nos próximos tópicos.

A volta do governo civil, significou e muito para os brasileiros que, depois de 20 (vinte) anos, vivendo debaixo da autoridade do governo decidiu se mobilizar e pedir nas ruas – da maior parte do país inclusive – a ação do governo para convocar as diretas já que, além de ser um ato cívico pela volta dos governantes civis eleitos pelo voto do povo, foi também um ato político, porque foi através desse fato que se chegou a promulgação da Constituição de 1988.

Outro momento que aqui cabe destacar, foi em 1934 houve uma reforma eleitoral, em que no meio de suas características, as principais foram: o voto secreto e o voto feminino. Um artigo publicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, denominado Francisca Primo destaca conquista do voto feminino em 1932, a Assembleia destaca que, segundo afirmação de Francisca Primo:

Hoje, a mulher vota e pode ser votada. A prova disso, é que temos aqui no parlamento seis deputadas, além de uma presidenta da República e várias prefeitas no Estado do Maranhão. As mulheres conquistaram – depois de muitos anos de reivindicação e discussões – o direito de votar e de ser eleita para o cargo no Executivo e no Legislativo, fruto uma longa luta, iniciada antes da Proclamação da República[17]

Outro momento do Brasil que também se refere – e muito, pelo menos na minha opinião – é a questão da promulgação da Constituição Federal de 1988, que foi reivindicação do povo, pelas diretas já que ocorreram nos anos de 1984, e foi por isso também que nomearam esse período de Nova República – isso veremos mais à frente.

Dentro do tempo de 27 (vinte e sete) anos, tivemos dois processos de impeachment, sendo o de Fernando Collor de Melo (1992) e de Dilma Rousseff (2016), todos eles com as mesmas características que são próprias desse processo.

Em 1891, com a promulgação da Constituição republicana, instituímos que o estado poderia ser laico, ou seja, o Estado federal não poderia ter conveniências nenhuma com igreja. O episódio mais recente de todos os acontecimentos políticos, que abalaram ou modernizaram a democracia do Brasil, foi sem dúvida a deflagração da Operação Lava Jato no país, em março de 2016.

  1. A Volta do Governo Civil - 1985[18]

Começamos tarde. Somente em 1808 – trezentos anos após o descobrimento –, com a chegada da família real, teve início verdadeiramente o Brasil. Até então, os portos eram fechados ao comércio com qualquer país, salvo Portugal. A fabricação de produtos era proibida na colônia, assim como a abertura das estradas. Inexistia qualquer instituição de ensino médio ou superior: a educação resumia-se ao nível básico, ministrada por religiosos. Mas de 98% da população era analfabeta. Não havia dinheiro e as troca eram feitas por escambo. O regime escravocrata subjugava um em cada três brasileiros e ainda duraria mais oitenta anos, como uma chaga moral e uma bomba relógio social. Pior que tudo: éramos colônia de uma metrópole que atravessava vertiginosa decadência, onde a ciência e a medicina eram tolhidas por injunções religiosas e a economia permaneceu extrativista e mercantilista quando já avançada Revolução Industrial. Portugal foi o último país da Europa a abolir a aquisição, o tráfico de escravos e o absolutismo. Um Império conservados e autoritário, avesso às ideias libertárias que vicejavam na América e na Europa.

Começamos mal. Em 12 de novembro de 1823, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa que havia sido convocada para elabora a primeira Constituição do Brasil. Já na abertura dos trabalhos constituintes, o Imperador procura estabelecer a supremacia, na célebre ‘fala’ de 3 de maio de 1823. Nela manifestou sua expectativa de que se elaborasse uma Constituição que fosse digna dele e merecesse sua imperial aceitação. Não mereceu. O Projeto relatado por Antônio Carlos de Andrada, de corte moderadamente liberal, limitava os poderes do rei, restringindo seu direito de veto, vedando-lhe a dissolução da Câmara e subordinando as Forças Armadas ao Parlamento. A constituinte foi dissolvida pelo Imperados em momento de refluxo do movimento liberal na Europa e de restauração da monarquia absoluta em Portugal. Embora no decreto se previsse a convocação de uma nova constituinte, isso não aconteceu. A primeira Constituição brasileira – a Carta Imperial de 1824 – viria a ser elaborada pelo Conselho do Estado, tendo sido outorgada em 25 de março de 1824.

Percorremos um longo caminho. Pouco mais de duzentos anos separam a vinda da família real para o Brasil e a comemoração do vigésimo quinto aniversário da Constituição de 1988. Nesse intervalo, a colônia exótica e semiabandonada tornou-se uma das dez maiores economias do mundo. O Império de viés autoritário, fundado em uma Carta outorgada, converteu-se em um Estado constitucional democrático e estável, com alternância de poder e absorção institucional das crises políticas. Do regime escravocrata, restou-nos a diversidade racial e cultural, capaz de enfrentar – não sem percalços, é certo – o preconceito e a discriminação persistentes. Não foi uma história de poucos acidentes. Da Independência até hoje, tivemos oito Cartas constitucionais: 1824; 1892; 1934; 1937; 1967; 1969 e 1988, em um melancólico estigma de instabilidade e de falar de continuidade das instituições.[19] A Constituição de 1988 representa o ponto culminante dessa trajetória catalisando o esforço de inúmeras gerações de brasileiros contra o autoritarismo, a exclusão social e o patrimonialismo, estigmas da formação nacional. Nem tudo foi flores, mas há muitas razões para celebra-la.

O movimento militar – e aqui o autor começa um novo tópico – deflagrado em 31 de março de 1964, que derrubou o presidente Joao Goulart, tinha o compromisso declarado de manter as eleições presidências do ano seguinte. Não o cumpriu. Após seguidas cassações de direitos públicos, inclusive os de Juscelino Kubitschek, candidato favorito no pleito que não houve, atos institucionais dissolveram os partidos políticos e prorrogaram mandato do Marechal Castelo Branco, primeiro Presidente do regime militar. Em 1967, sob a imposição de prazos fatais e grande pressão do Poder Executivo, foi aprovada uma nova Constituição, votada por um Congresso privado de suas principais lideranças, cujos direitos políticos haviam sido compulsoriamente retirados. A Constituição de 1967 não resistiu à ascensão nas Forças Armadas e ao curso ditatorial inexorável, cuja força se impôs sobre a resistência democrática esboçada em diferentes capitais. No Brasil, 1968 foi o ano do embate ideológico entre a ditadura e as forças que defendiam a volta à legalidade. Venceu a ditadura, com data certa: em 13 de dezembro de 1968 foi baixado o Ato Institucional n. 5, que dava poderes quase absolutos ao Presidente da República.

O Marechal Artur da Costa e Silva, que assumira a presidência da República em 15 de março de 1967, afastou-se por motivo de doença em 31 de agosto de 1969, morrendo meses depois. Em golpe dentro do golpe, o poder foi arrebatado por uma Junta Militar, que impediu a posse do Vice-Presidente Pedro Aleixo e outorgou a Constituição de 1969. Após acirrada disputa interna entre os militares, o General Emílio Garrastazu Médici foi indicado Presidente da República, cargo que exerceu de 30 de outubro de 1969 até 15 de março de 1974. Seu período ficou conhecido pela designação sugestiva de anos de chumbo. A censura à imprensa e às artes, a proscrição da atividade política e a violenta perseguição aos opositores do regime criaram o ambiente de desesperança no qual vicejou a reação armada à ditadura, manifestada na guerrilha urbana e rural. A tortura generalizada de presos políticos imprimiu na história brasileira uma mancha indelével e perene. A abertura política, ‘lenta, gradual e segura’, teve seu início sob a presidência do General, que tomou posse em 15 de março de 1974.

Apesar de ter se valido mais de uma vez de instrumentos ditatoriais, Geisel impôs sua autoridade e derrotou resistências diversas à liberação do regime, que vinham dos porões da repressão e dos bolsões do anticomunismo radical nas Forças Armadas. A posse do General Joao Baptista Figueiredo, em 15 de março de 1979, deu-se já após a revogação dos atos institucionais, que representavam a legalidade paralela e supraconstitucional do regime militar. Figueiredo deu continuidade ao processo de descompressão política, promovendo a anistia e a liberdade partidária. Centenas de brasileiros voltaram ao país e inúmeros partidos políticos foram criados ou saíram da clandestinidade. As forças ditatoriais ainda se manifestariam em espasmos de violência, sequestrando personalidade civis e personalidade, enviando cartas-bombas a instituições representativas da luta pela redemocratização – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), como o estarrecedor episódio da bomba no Riocentro, em 1981.

Apesar da incapacidade ou inapetência do governo para punir os envolvidos em atos de terrorismo de Estado, a verdade é que tais grupos se tornavam cada vez mais isolados e o apoio a suas ações definhava. A derrota do movimento pela convocação imediata de eleições presidenciais – as Diretas Já –, em 1984, após ter levado centenas de pessoas às ruas de diversas capitais, foi a última vitória do governo e o penúltimo do regime militar. Em 15 de março de 1985, o Colégio Eleitoral elegeu, para a presidência da República, a chapa contrária à situação, encabeçada por Tancredo Neves, que tinha como vice José Sarney. O regime militar chegava ao fim e tinha a Nova República, com a volta à primazia do poder civil. Opositor da ditadura e nome de consenso para conduzir a transição política pacifica para um regime democrático. Tancredo Neves adoeceu. Às vésperas da posse e não chegou a assumir o cargo, morrendo em 21 de abril de 1985. José Sarney, que fora um dos próceres do regime que se encerrava – mais que ajudou a sepultar ao aderir à oposição – tornou-se o primeiro Presidente civil desde 1964.

  1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e a Constituição Federal de 1988

É preciso falar aqui que a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, foi convocada para colocar fim a ditadura militar – e até poderíamos dizer que o regime militar, acabou em 1987 com a ANC – e assim promulgar a nova Constituição do Brasil, tal como é a Carta de 1988.

A nova Constituição, traz direitos e garantias que nunca foram faladas ou averbadas, em nenhuma outra Carta Política do Estado. Ela é disposta em 09 (nove) títulos sendo: “Dos Princípios Fundamentais”; “Dos Direitos e Garantais Fundamentas”; “Da Organização do Estado”; “Da Organização dos Poderes”; “Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”; “Da Tributação e do Orçamento”; “Da Ordem Econômica e Financeira”; “Da Ordem Social” e “Das Disposições Constitucionais Gerais”.

A nossa Carta Política, ela mantém acessos os ideais da Revolução Francesa (1789-1799) espraiados pelo Texto Constitucional e Político do Estado. E porque nós dizemos que a Constituição é o Texto Constitucional e Política do Estado? Porque a Constituição ela mantém em seu bojo, normas que são jurídicas e ao mesmo tempo políticas, por exemplo, as normas que regem um processo de impeachment.

BARROSO[20] nos diz que José Sarney:

Cumprindo compromisso de campanha assumido por Tancredo Neves, o Presidente José Sarney encaminhou ao Congresso Nacional proposta de convocação de uma constituinte. Aprovada como Emenda Constitucional n 26, de 27.11.1985, nela se previu que ‘os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ‘ reunir-se-ão em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana

  1. Impeachment: Fernando Collor de Melo & Dilma V. Rousseff[21]

O impeachment é um processo político constitucional que, ocorre no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) e no Supremo Tribunal Federal (no dia do julgamento). Já na vigência da Constituição de 1988, tivemos dois processos dessa natureza sendo, o de Fernando Collor de Melo e de Dilma Rousseff (respectivamente, em 1992 e 2016).

Vamos analisar aqui, alguns pontos importantes da Lei 1.079/50, chamada Lei do Impeachment, sendo eles: “Dos Crimes contra a União”; “Dos Crimes contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais”; “Dos Crimes contra guarda e legal emprego do dinheiro público”; “Do Julgamento”; “Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República”; “Denúncia, acusação e julgamento” – esses três últimos temas, se trata especificamente sobre o julgamento dos processados.

Sabemos que os Poderes da União, são Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo que para o Legislativo e Executivo, os membros são eleitos, todavia, os membros do Poder Judiciário não há julgamento para eles, somente são passiveis do processo de impeachment.

A Câmara dos Deputados, publicou no Jus Brasil, um artigo denominado “Cunha Contesta Afirmação da AGU de que o processo de impeachment seria vingança”, a Câmara dos Deputados, relata que:

(…) Cunha também falou que arquivou nove pedidos de impeachment, sete contra Dilma Rousseff e outros dois contra o vice-presidente Michel Temer, incluído o entregue na sexta-feira (1.º) pelo ex-Ministro da Educação Cid Gomes. Sobre o rascunho do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a Câmara dos Deputados aceitar denúncia contra Temer, vazado na sexta-feira (1.º), Cunha disse que se a decisão for realmente essa, a Câmara vai recorrer de acordo com ofício enviado pela Câmara, nesta segunda feira, o presidente da República pode ser impedido pelo Congresso Nacional, e ministro do Supremo não podem intervir em ato do Legislativo[22]

Mais para frente vou aqui, apresentar o trâmite do processo de impeachment, sendo que esse é o ponto mais culminante da ciência política, nos dias de hoje para o país, sendo que é disciplinado pela Lei 1.079, de 1950, sendo que vai ser tratados nos parágrafos seguintes.

Dos Crimes contra a União

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos[23] (…). A união ela é a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. BASTOS & MARTINS[24] nos diz que:

A Federação pressupõe autonomia dos entes federados, na tradição americana, isto é, os Estados perdem a soberania adquirida pela independência ou são formados em ela, a favor de uma liberdade de atuação subordinada ao interesse social

São crimes – segundo o art. 5.º da Lei 1.079/50 – contra a existência da União: promover que o governo estrangeiro faça guerra com a República; submeter quaisquer Entes Federados ao governo estrangeiro; cometer ato de hostilidade contra a nação estrangeira; revelar negócios políticos e militares; auxiliar nação estrangeira a declarar guerra com outra; violar a imunidade dos embaixadores; declarar guerra salvo os casos de invasão ou fazer paz sem aval do Congresso Nacional; não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor; permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, entre outras.

O impeachment de Fernando Collor de Melo, aconteceu porque um dia depois de assumir a Presidência da República baixou um plano que trancou todas as poupanças pessoais das pessoas, e isso já foi motivo suficiente, e mesmo apresentando a Carta Renúncia foi sim, julgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Já a Presidente Dilma Rousseff, foi afastada de seu cargo por ter fortes indicações, de pedaladas fiscais, sendo assim afastadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Dos Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Sabemos que os direitos políticos, individuais e sociais, é clausula pétrea balizada pela Constituição pelo seu art. 60, § 4.º, I a IV. Os crimes contra esses direitos, são: “impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto”; “obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais”; “violar o escrutínio ou inquinar de nulidade pela subtração, desviou ou inutilização do respectivo material”; “utilizar-se o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitora”; “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso de poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”; “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; “incitar militares à desobediência a lei ou infração à disciplina”; “provocar animosidade entre as classes armadas u contra elas, ou delas contra as instituições civis”; “violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do artigo 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição”[25] e “tomar ou autorizar durante o estado de sitio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição”.

Agora, para colocarmos fim a esse tópico sobre o impeachment, vamos analisar um pouco sobre o julgamento desse processo tão importante para os quadros políticos e jurídicos do Brasil. E os temas que passaremos à análise, serão “Do Julgamento”; “Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e Do Procurador Geral da República” e “Da Denúncia, Acusação e Julgamento”, parte essa que se faz importante para esse processo.

O Julgamento – Do Julgamento

A Lei do Impeachment, Lei 1.079/50 esclarece em seus artigos 24 a 38 sobre o julgamento do processo mais importante, para que haja de fato, a elevação da ciência política no país.

O art. 24 nos diz que recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá à Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado

Como eu disse acima, o processo de impeachment é o processo mais importante que tem no país, sendo que a ciência política deve ser respeitada por todos os habitantes de uma República.

Como eu falei acima, o processo de impeachment é um julgamento conjunto do Congresso Nacional (CD e SF) e o Poder Judiciário, sendo que encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas de acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento[26]

Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e Do Procurador Geral da República

Como já afirmei aqui, os membros do Poder Judiciário não são votados, mas sim são passiveis de impeachment e segundo a Lei do Impeachment, vamos ver quais são as hipóteses em que esses membros ilustres poderão ser impedidos de suas funções.

O art. 39 nos diz:

Art. 39 São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

  1. Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
  2. Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
  3. Exercer atividade político partidária; e
  4. Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Então, em qualquer dessas hipóteses, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão impedidos de suas funções, sendo que não poderão voltar a exercê-las. Quanto ao Procurador Geral da República, o art. 40 assim dispõe que:

Art. 40 São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

  1. Emitir parecem quando, por lei, seja suspeita na causa;
  2. Recusar-se a prática de ato que lhe incumba;
  3. Ser patentemente no desidioso no cumprimento de suas funções.

São aplicáveis também aos seguintes membros: Advogado Geral da União; Procuradores Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar; Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal; membros do Ministério Público da União e dos Estados; da Advocacia Geral da União; das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições.

Da Denúncia, Acusação e do Julgamento

Aqui são três tópicos diferentes da Lei 1.079/50, em que fala respectivamente sobre denúncia, acusação e do julgamento do indiciado por crime de responsabilidade. O art. 14 nos diz que é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

No art. 14, vemos a participação popular ativa, sendo que cabe tão somente ao povo brasileiro, denunciar o Presidente da República, por crimes de responsabilidade sendo ele o mais grave ou brando, desde que esteja incluído na Lei do Impeachment, assim por mim chamada.

Quando falamos de acusação, vemos o art. 20 que, claramente, nos diz que a comissão a que alude o artigo anterior (art. 19) se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligencias que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

O parecer do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, lido pelo Senador Antônio Anastásia, nos diz que:

A denúncia foi originalmente recebida em 02.12.2015 pela Presidência da Câmara dos Deputados e atuada como Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n 1.º, de 2015. A Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a matéria naquela Casa legislativa opinou, em 11/04/2016, pela admissibilidade da acusação e pela consequente autorização de instauração, pelo Senado Federal, do respectivo processo de crime de responsabilidade[27]

  1. Luis Inácio Lula da Silva: da Indústria Metalúrgica à Presidência da República

Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva e mais conhecido como Lula, é um político, ex.-sindicalista e ex.-metalúrgico brasileiro[28], e que depois de muitas vezes disputar a Presidência da República, foi agraciado pelo mais alto cargo do funcionalismo público no ano de 2003 ficando no mesmo até 2010, sendo sucedido por Dilma Rousseff, que saiu por causa do processo de impeachment.

Lula teve um governo bem, politicamente falando, porque foi no seu governo que promulgou a Emenda Constitucional n 45/04, a chama Reformado Judiciário. Essa reforma depois de dez anos de tramitação na Câmara dos Deputados, foi promulgada pelo Presidente Lula.

Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em um artigo denominado de “A Reforma do Sistema Judiciário no Brasil: elemento fundamental para garantir segurança jurídica ao investimento estrangeiro no País”, ele – falando sobre a Reforma; do Conselho Nacional de Justiça e das Súmulas Vinculantes – nos diz que:

O mercado é uma instituição jurídica. Apesar das discussões existentes sobre o nível adequado de regulação jurídica do mercado para que seja mais eficiente, é inegável a necessidade, mesmo no mais simples dos mercados, de regras que regulem, no mínimo, a propriedade e a transferência dos bens e as formas de resolução de conflitos

(…)

Uma justiça célere e eficiente é pressuposto necessário à concretização do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é possível afirmar que ausência de decisão pode ser pior do que qualquer decisão.

Outra inovação trazida pela Reforma do Judiciário foi a autorização concedia ao Supremo Tribunal Federal para editar a denominada ‘súmula vinculante’, precedente vinculativo que torna obrigatória, com norma, determinada decisão de um tribunal, a exemplo do que ocorre no direito anglo americano. Tal instituto preenche evidente função de estabilização de expectativa e de desaforamento do Poder Judiciário em geral e, especificamente, do Supremo tribunal Federal.

A afirmação da obrigatoriedade do respeito às decisões sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal por todos os demais juízos e tribunais, bem como pelos órgãos da administração pública, resulta em desincentivo à judicialização de conflitos referentes a temas sumulados, cuja decisão final seja previsível com grau máximo de certeza[29]

Cabe afirmar que, no segundo governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, começou a desestabilização política – podemos assim dizer – porque foi nesse governo que, começou os primeiros escândalos políticos o que dá mais de 110 escândalos.

  1. Conclusão

Esse artigo foi o mais difícil para eu escrever, pois comecei o mesmo em 2017, sendo que não imaginava que iria aqui nessas 13 (treze) folhas analisar os quatro momentos políticos que o Brasil teve, desde quando terminou a Ditadura Militar, sendo eles: a volta do governo civil em 1985 (a chapa de Tancredo Neves ganhou para a Presidência da República); a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e a Promulgação da Constituição de 1988 (no dia 05 de outubro de 1988); os impeachments que marcaram essa nova fase do Brasil (sendo eles o de Fernando Collor de Melo e de Dilma Rousseff, respectivamente em 1992 e 2016) e a ascensão de Lula, que saiu de São Bernardo do Campo, para Brasília como Presidente.

Lembro aqui que, o Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social: não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social[30]

Preciso falar que, para que eu pudesse produzir esse artigo, eu tive que ler muito, artigos e livros de autores nacionais e internacionais, para que pudesse ter firme o meu pensamento e para que eu pudesse colocar, nessas páginas, o meu melhor.

Digo que – mais uma vez – a ciência política ela é o corolário mais importante para que o Direito, possa agir na sociedade humana, tal como os gregos versavam ubi societas, ibi jus (onde está o direto, ai estará a sociedade), sendo que a reciproca é mais do que verdadeira.

Precisamos estudar as duas matérias – quais sejam a ciência política e jurídica – para assim, sabermos quais são as características que essas matérias, exercem no mundo moderno. Seguimos sempre os ideais da Revolução Francesa, os quais são igualdade; liberdade e fraternidade, para que possamos efetivar a todos, uma política melhor e mais solidária

Para mentes brilhantes, Constituições inteligentes. Essa é a frase de efeito que resume muito bem o que, está no bojo da Constituição como aparato de normas jurídicas e políticas que é. Sendo assim, as normas que a nossa Constituição consagra em seu bojo, são normas jurídicas e políticas.

Em um Estado Democrático de Direito, vale mais a participação popular do que a participação de diversos blocos políticos, tomando as decisões para a nossa República. Com o aniversário de nossa Constituição, em outubro, as normas políticas e jurídicas tomam uma nova proporção que antes não tinham, e bem por isso que é preciso estuda-las.

É preciso estabelecer quais são as regras que, irão viger no sistema político-jurídico de hoje em dia, sendo que essas normas serão muito importantes para que a nossa Constituição exerce a sua força normativa, sonhada e projetada por Hans Kelsen.

Leonardo Fernandes dos Santos, em um artigo denominado “A Força Normativa da Constituição: sociedade, direito e garantias fundamentais”, vai nos dizer que, citando HESE:

A questão envolvendo a normatividade do texto constitucional não esvazia a importância que tem a realidade. Aliás, essa é parte integrante inclusive a normatividade, uma vez que é essencial para a própria existência e vigência da uma Constituição. Como bem dispõe Bachof, a permanência de uma Constituição depende primordialmente de sua adequação diante da ‘missão integradora que lhe cabe face à comunidade que ela mesma constitui’ (BACHOF)

(…)

A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente, particularmente as forças sociais e políticas […] Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas. A força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição podem ser diferenciadas; elas não podem, todavia, ser definitivamente separadas ou confundias […] a ‘Constituição real’ e a ‘Constituição Jurídica’ se condicionam mutualmente, mas não dependem, pura e simplesmente[31]

Lembrando que, a bibliografia que estará depois desse último parágrafo, é uma bibliografia complementar. Nos momentos políticos que temos nos dias hoje, a Lei Fundamental expressa grande influência, no mundo dos viventes.

Referências

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  1. André Luis dos Santos, é graduando em Direito pela Anhanguera Educacional, e desde 2014 vem pesquisando sobre diversos temas, sendo eles “Direito Constitucional e Direitos Humanos”; “Direito Constitucional: a contemporaneidade do Estado Democrático de Direito” e “Direito e Política”, é autor de Considerações à Ciência Política, publicado em julho de 2017. É autor do livro “Notas à Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988”, membro da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, desde 2017

  2. BARROSO, Luis Roberto; Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo, 5.ª edição, 2016, Editora Saraiva, p. 31

  3. Idem, p. 30

  4. MORAES, Alexandre de; Curso de Direito Constitucional, 14.ª edição, Editora Atlas, 2003, p. 35

  5. Idem, p. 35; apud MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, 4.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1990, t. I, p. 139

  6. Idem, p. 36; apud MIRANDA CARVALHO, Virgílio de Jesus; Os Valores Constitucionais Fundamentais: esboço de uma análise axiológico-normativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1982, p.13

  7. MOOTA, Sylvio e BARCHET, Gustavo, Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 2007, pp.07 a 10 (não coloquei aqui todo texto sobre origem e evolução, porque iria ficar muito longo o artigo e o objetivo, é ficar menos cansativo positivo para os leitores).

  8. SILVA, José Afonso da; Curso de Direito Constitucional Positivo, 18.ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, pp.90 a 92

  9. REALE, Miguel; Filosofia do Direito¸ 20.ª edição, 2002, São Paulo, Editora Saraiva, p. 500

  10. REALE, Miguel; Lições Preliminares do Direito, 26.ª edição, 2002, Editora Saraiva, São Paulo, p.2

  11. Idem, p. 197

  12. BARROSO, Luis Roberto; Curso…, 326 a 332

  13. PACHECO, Cláudio, Novo Tratado das Constituições Brasileira, 1.º vol., 1990, Editora Saraiva, São Paulo, p.216 (vide o capítulo sobre Federação).

  14. https://noticias.uol.com.br/política/listas/veja-argumentosafavorecontraoimpeachment-de-dilma.htm, acessado em 02 de janeiro de 2018, as 10h25min

  15. https://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment, acessado em 02 de janeiro de 2017, as 11h17

  16. AFONSO, Frederico; Direitos Humanos e Direitos Humanos Fundamentais, 4.ª edição, 2015, Editora Método, Ribeiro Santos (coord.), 2015, São Paulo, pp. 19 e 20

  17. https://al-ma.jusbrasil.com.br/noticias/308240800/francisca-primo-destaca-conquista-do-voto-feminino-em-1932, acessado em 03 de janeiro de 2017, as 12h37min

  18. BARROSO, Luis Roberto; Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo, pp. 480-487, é um texto evolutivo que trata da chegada da Família Real no Brasil, até a volta do governo civi

  19. Eu discordo do amor, sendo que a Carta Constitucional de 1969, foi na verdade, uma Emenda a Constituição de 1967.

  20. BARROSO, p. 487

  21. Esse tópico irá ficar um pouco longo, assim como o tópico anterior, porque além de falarmos desses dois processos de impeachments iremos usar algumas partes da Lei 1.070/50.

  22. https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/320157876/cunha-contesta-afirmacao-da-agu-de-que-processo-de-impeachment-seria-vinganca, acessado em 03 de janeiro de 2018, as 09h35min

  23. Artigo 1.º de nossa Constituição Federal de 1988

  24. BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra; Comentários à Constituição do Brasil, 3.º volume, tomo I, 2.ª edição, 2001, Editora Saraiva, São Paulo, p. 4

  25. Art. 141 da CF/88 - Cessado o estado de defesa ou estado de sitio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

    Parágrafo Único Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, e mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e jurisdição das províncias adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas

    Art. 157 - pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    O produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a quaisquer títulos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e

    Vinte por cento do produto de arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I

  26. Art. 31 da Lei n.º 1.079/50

  27. http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2016/05/Relatorio-Apresentado-2016-Relatorio-Admissibilidade-83ff07f02ad54e9b96716a92d6c1afa2..pdf, acessado em 03 de janeiro de 2018, as 21h39min

  28. https://pt.wikipedia.org/wiki/Luiz_Inácio_Lula_da_Silva, acessado em 03 de janeiro de 2018, as 21h43min

  29. MENDES, Gilmar; A Reforma do Sistema Judiciário no Brasil: elemento fundamental para garantir segurança jurídica ao investimento estrangeiro no País; retirado de http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/portalStfAgenda_pt_br/anexo/discParisport1.pdf, acessado em 03 de dezembro de 2018, as 21h56min

  30. Vide nota de rodapé n.º 10.

  31. SANTOS, Leonardo Fernandes dos; A Força Normativa da Constituição: sociedade, direitos e garantias fundamentais, p. 4; apud HESE, Konrad; A Força Normativa da Constituição.

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